Comparação de cobertura
Projeto muda regras de controle de frequência de advogados públicos
Avaliação passaria a considerar eficiência, cumprimento de atribuições e prazos, em vez do registro dos horários de entrada e saída.
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Projeto muda regras de controle de frequência de advogados públicos
O projeto de lei 5.361/2026 propõe alterar o Estatuto da Advocacia para impedir o controle de frequência por registro de ponto para advogados públicos, substituindo-o por avaliação baseada no desempenho funcional e resultados profissionais.