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Reajuste do Bolsa Família não fere lei eleitoral, decide Gilmar Mendes, do STF
Decisão explica que utilização do INPC como critério utilizado para o reajuste em 15,04% não viola as proibições previstas na legislação eleitoral
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Reajuste do Bolsa Família não fere lei eleitoral, decide Gilmar Mendes, do STF
O ministro Gilmar Mendes do STF decidiu que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família, concedido pelo governo Lula a menos de 20 dias das eleições, é legal e não viola a legislação eleitoral, pois apenas corrige a inflação sem criar novos benefícios ou ampliar o número de beneficiári