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Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas
O Projeto de Lei 1662/26 impede que infrações de natureza exclusivamente administrativa barrem a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva ao condutor após o período de um ano da Permissão para Dirigir. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, essa lei proíbe a emissão da CNH definitiva para quem cometer infração grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média durante o período provisório. O texto em análise na Câmara dos Deputados exc
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Proposta assegura CNH definitiva a quem cometer apenas infrações administrativas
O Projeto de Lei 1662/26 propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir a emissão da CNH definitiva a motoristas que cometerem apenas infrações administrativas durante o período de Permissão para Dirigir, excluindo essas infrações da proibição atual.