Comparação de cobertura
Comissão aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que modifica a Lei sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95) para incluir a previsão de videoconferência na prática de atos processuais. Segundo o projeto, fica admitida a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. No Juizado Especial Cível, o réu residente de comarca difer
Como cada veículo cobre essa história
Comissão aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que autoriza a realização de atos processuais por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, permitindo que réus participem remotamente das audiências e