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Multas, fiscalização e arbitragem: entenda o que mudou no Código Tributário Nacional
A Lei Complementar nº 236/2026 estabelece, por exemplo, limites máximos para as penalidades aplicadas pelo Fisco, diz a advogada Aline Braghini
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Multas, fiscalização e arbitragem: entenda o que mudou no Código Tributário Nacional
A Lei Complementar nº 236/2026 altera o Código Tributário Nacional, estabelecendo limites para penalidades aplicadas pelo Fisco e discutindo possíveis ajustes fiscais para 2027, como a redução do teto de correção anual do arcabouço fiscal.