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Regimento do STF prevê voto de Fachin para desempate, mas há dúvida sobre aplicação em caso Moraes

Artigo diz que presidente do tribunal tem direito a 'voto de qualidade' em empates no plenário sem 'solução diversa'

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Regimento do STF prevê voto de Fachin para desempate, mas há dúvida sobre aplicação em caso Moraes

O regimento do STF prevê que o presidente da corte pode desempatar votos empatados, mas há dúvidas sobre a aplicação desse mecanismo no caso envolvendo Alexandre de Moraes e André Mendonça, com ministros divididos e pedido de vista suspenso.