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Comissão aprova projeto que proíbe ruas com nomes iguais no mesmo município
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a denominação idêntica ou muito similar de diferentes locais em um mesmo município. O texto altera a Lei 6.454/77, que traz regras sobre nomes de ruas. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 6035/23, do ex-deputado Ronaldo Nogueira (RS). Ele fez apenas correções técnicas no
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Comissão aprova projeto que proíbe ruas com nomes iguais no mesmo município
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a existência de ruas com nomes iguais ou muito similares no mesmo município, estabelecendo prazos para adequação e notificações aos moradores e órgãos públicos.